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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0024093-47.2026.8.16.0017

Recurso: 0024093-47.2026.8.16.0017 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Apropriação indébita
Requerente(s): FERNANDO ROSSI
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
FERNANDO ROSSI interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da
Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de
Justiça.
Alegou ofensa ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a
condenação foi assentada em prova insuficiente de autoria, em desacordo com o standard
probatório da dúvida razoável, devendo ser absolvido o Recorrente.
Sustentou contrariedade ao art. 59 do Código Penal, ao argumento de que a culpabilidade foi
valorada negativamente com base na mesma condenação já considerada como maus
antecedentes, configurando bis in idem, nos termos do Tema 1.077 do Superior Tribunal de
Justiça, e de que as consequências do crime foram indevidamente valoradas, por ser o
prejuízo patrimonial inerente ao tipo penal.
Apontou, ainda, dissídio jurisprudencial quanto ao bis in idem na dosimetria, indicando como
paradigma o julgamento do Tema 1.077 do Superior Tribunal de Justiça.
Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do Recurso Especial para que seja
absolvido, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente,
para que seja reconhecida a violação ao art. 59 do Código Penal, com o decote das
circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, redimensionando-se a
pena privativa de liberdade e a pena de multa e reavaliando-se o regime inicial de
cumprimento e os benefícios da substituição por penas restritivas de direitos e/ou da
suspensão condicional da pena. (mov. 1.1)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.
II –
Quanto à alegada ofensa ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, constou do acórdão
recorrido (mov. 43.1 – págs. 3 a 7 – autos nº 0009338-33.2017.8.16.0017):
“[...] Verifica-se que a versão defensiva se encontra isolada nos autos e
não encontra lastro no acervo probatório. [...] No que tange à palavra da
vítima, cumpre destacar que esta possui especial relevância em crimes
praticados contra o patrimônio, pois estes geralmente acontecem de forma
oculta, sem testemunhas, o que garante a vítima credibilidade em seu
depoimento. [...] Em que pese FERNANDO tenha afirmado que teria sido
preso, bem como que havia medida protetiva contra si e que estaria
proibido de comparecer no endereço do imóvel em questão, tal afirmação
não merece crédito. Isso porque não juntou qualquer documentação
acerca da mencionada prisão, tampouco da medida protetiva que sua ex-
companheira, Débora de Olvieira Urizzi Bernardi, teria solicitado. Apenas
colacionou nas razões do recurso um print do requerimento da referida
medida. Ocorre que na imagem consta como endereço da vítima - local de
onde deveria permanecer afastado – logradouro diverso do local do crime
que foi apurado nestes autos (mov. 180.1, p. 4 - 1° grau). Ressalte-se
ainda que o Apelante renunciou ao direito de produzir a prova que poderia
lhe favorecer, qual seja, a prova emprestada dos autos n° 0005728-
57.2016.8.16.0190, da 5ª Vara Criminal de Maringá, podendo comprovar,
em tese, a alegação de que estaria proibido de aproximar-se do endereço
da Rua Alcides Antônio Faian, n° 88, Maringá (mov. 161.1 - 1° grau). [...]
Dessa forma, a negativa de autoria restou isolada e não foi nem mesmo
capaz de gerar dúvida razoável a ensejar a absolvição almejada. [...] O
standard probatório próprio da fase da sentença de mérito é aquele que
demanda prova além da dúvida razoável (beyond a reasonable doubt). No
caso em apreço, seu grau de exigência foi atendido, não havendo
justificativa para a reforma do decreto condenatório do Apelante. [...]”
Tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Por oportuno:
“[...] A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui especial
relevância probatória, quando harmônica com os demais elementos dos
autos, e pode sustentar a condenação. [...]” (AgRg no HC n. 1.093.280/DF,
relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16
/6/2026, DJEN de 23/6/2026.)
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Não bastasse, “[...] Inviabiliza-se o reexame da conclusão do Tribunal de origem quanto à
suficiência das provas, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela
Súmula n. 7/STJ. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.070.542/SC, relatora Ministra Maria Marluce
Caldas, Quinta Turma, julgado em 2/6/2026, DJEN de 9/6/2026.)
No tocante à aventada ofensa ao art. 59 do Código Penal, no que se refere à culpabilidade e
aos maus antecedentes, revela-se claro que não houve enfrentamento do mérito da questão
sob o enfoque pretendido pelo Recorrente, a despeito da oposição de Embargos de
Declaração.
Logo, ausente o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 211 do Superior
Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, “O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão
constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso
especial - Súmulas n. 282 /STF e 211/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.208.098/DF, relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 26.04.2023).
De se esclarecer, ainda, que, “A fim de que se avalie a ocorrência do prequestionamento ficto
da matéria, é indispensável a indicação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal,
para que possa esta Corte Superior analisar a ocorrência de omissão acerca de matéria que
deveria ter sido apreciada pelo Tribunal de origem. A constatação da omissão é requisito
indispensável para a configuração do prequestionamento ficto, nos moldes do art. 1.025 do
Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do referido Estatuto Processual
Criminal” (AgRg no REsp n. 1.993.252/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe
13.06.2022).
Em relação à apontada contrariedade ao art. 59 do Código Penal, no tocante às
consequências do crime, o acórdão expôs que (mov. 43.1 – págs. 7 e 8 – autos nº 0009338-
33.2017.8.16.0017):
“[...] Com efeito, a Imobiliária Zanoni teve de se responsabilizar pela
reposição dos móveis à proprietária e ora vítima Eliane. O prejuízo não foi
ressarcido pelo apelante e a empresa-vítima não seria obrigada a
despender os valores não fosse a ação criminosa do Apelante. O prejuízo
suportado pelas vítimas não pode ser tido como inerente ao tipo penal,
pois, em diversas situações, não resulta na perda definitiva de seus bens
— diversamente do que ocorreu no presente caso. [...] Por fim, acrescento
que a conduta do Apelante também extrapola a normalidade do delito
porque os bens apropriados, embora sejam móveis porque podem ser
removidos (e de fato o foram), estavam instalados de modo permanente na
estrutura residencial, tanto que a retirada necessitou de serviços
especializados de marcenaria. [...] Dito isso, a avaliação negativa do vetor
ocorreu por fundamentação idônea, não havendo que se falar em reforma
da sentença a quo.”
E tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
pois “[...] A orientação jurisprudencial admite a negativação das consequências do crime, em
crimes patrimoniais, quando o prejuízo se revela expressivo e transcende o resultado
ordinariamente esperado do tipo penal. Precedentes. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.295.270/MG,
relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma,
julgado em 1/9/2026, DJEN de 8/9/2026.)
Em igual sentido, AgRg no AREsp n. 3.297.427/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 25/8/2026.
Assim, uma vez mais, o recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, “A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário
cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a
divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea ‘c’ do
permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284 do STF” (AREsp n. 2.899.425/CE,
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN 26.6.2025).
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, em razão da aplicação das Súmulas 83, 7 e
211 do Superior Tribunal de Justiça e 284 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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